Foi protocolizada no último dia 4 uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, discutindo a Lei 11.705/2008, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro e deu origem ao que ficou conhecido como "Lei Seca", que pune rigorosamente quem dirige alcoolizado.
A proponente foi a ABRASEL NACIONAL - Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento e ainda não houve a escolha do Ministro-Relator.
A petição baseia-se mais em argumentos opinativos que técnicos. Dentre as questões jurídicas abordadas está a violação aos princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, equidade, racionalidade e legalidade, além da afronta aos princípios da liberdade econômica e livre-iniciativa. A questão mais polêmica, porém, é a de produção de prova contra si mesmo (bafômetro ou dosagem no IMESC), o que é vedado no ordenamento jurídico nacional e tende a ser derrubado no Supremo. Esse é o argumento de maior peso, segundo alguns juristas.
